Prefeitura Municipal de Paraguaçu-MG

ADESÃO AO PLANEJAMENTO E PREGÃO ELETRÔNICO Nº 399/2020, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2020, PARA COMPRA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CBAF.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2021

EXECUÇÃO: ADESÃO A PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO

ORGÃO GERENCIADOR: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REF.: “Adesão ao Planejamento e Pregão Eletrônico Nº 399/2020, Ata de Registro de Preços Nº 27/2021, para compra estadual de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica CBAF”.

1. PREÂMBULO

1.1. A Comissão Permanente de Licitações do Município de Paraguaçu - MG, nomeada pela Portaria Nº 009/2021, bem como o Pregoeiro, nomeado pela Portaria Nº 008/2021, com fundamento no Art. 112 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações, torna público a contratação por Adesão de Processo Licitatório Público promovido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos e condições estabelecidos neste edital.

2. REPARTIÇÃO INTERESSADA

2.1. SAUDE.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. Art. 112 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

4. DO OBJETO

4.1. Constitui objeto do presente processo licitatório a Adesão ao Planejamento e Pregão Eletrônico Nº 399/2020, Ata de Registro de Preços Nº 27/2021, para compra estadual de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF.

5. JUSTIFICATIVA

5.1. Justifica-se à presente adesão considerando o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é regulamentado nacionalmente pela Portaria de Consolidação Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde e Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. No Estado de Minas Gerais, a Estratégia da Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), regida atualmente por meio da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.043, de 13 de novembro de 2019, sendo a diretriz que define as ações do CBAF no âmbito da Assistência Farmacêutica estadual.

6. FORNECEDOR

6.1. ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI , CNPJ: 03.945.035/0001-91;

6.2. COSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34;

6.3. COSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-15;

6.4. JRG DIST. DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 04.380.596/0001 -80;

6.5. MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 21.681.325/0001-57.

7. DA DOCUMENTAÇÃO

7.1. Extrato de publicação em órgão oficial do Edital do Órgão Gerenciador.

7.2. Relatório dos itens homologados e fornecedores.

8. DO VALOR, CONDIÇÃO DE PAGAMENTO E PRAZO DE ENTREGA

8.1. Os valores a serem pagos pelos itens contratados, correspondem aos estabelecidos no Processo Licitatório original, não perfazendo qualquer alteração nos valores inicialmente estabelecidos.

8.2. O prazo de entrega será de: 15 (quinze) dias, a contar da emissão da Autorização de Fornecimento.

8.3. O Município pagará ao fornecedor mediante as seguintes condições: 30 (trinta) dias, a contar da entrega no Município com o respectivo documento fiscal.

9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9.1. Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

REDUZIDO	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FONTE
395	06.01 - 10.303.0230.2.184	0002

10. DOS RECUSROS ADMINISTRATIVOS E DA IMPUGNAÇÃO

10.1. Os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação são susceptíveis de recursos pelos licitantes no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de divulgação do presente instrumento, na forma do Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2. Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo interessado ou por seu representante legal.

10.3. Os recursos devem observar os seguintes requisitos:

a) Serem digitados e devidamente fundamentados;

b) Serem assinados pelo Recorrente ou por Procurador, que deverá juntar o instrumento original de procuração;

c) Serem protocolados na Prefeitura Municipal;

d) Serem dirigidos ao presidente da Comissão Permanente de Licitação.

10.4. Interposto o recurso, será comunicado ao licitante que poderá impugná-lo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10.5. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.

10.6. Qualquer cidadão poderá impugnar o presente instrumento, devendo protocolizar o pedido no setor de compras do Município, situado no prédio da Prefeitura Municipal, no horário de 12h às 17h, no Paço Municipal, Rua Edward Eustáquio de Andrade, nº 2020 - Bairro Centro - CEP 37.120- 000, cabendo a Comissão Permanente de Licitação decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A recusa injustificada da licitante em assinar o Termo de Contrato dentro do prazo estabelecido neste instrumento, caracteriza o descumprimento total de suas obrigações assumida, sujeitando-o às

penalidades legalmente previstas no Art. 87, inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93, sujeitando-se à seguinte sanção:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato pela inexecução do mesmo.

11.2. Ao Município de Paraguaçu – MG fica assegurado o direito de revogar ou anular o presente Processo Licitatório, justificando a razão de tal ato.

Paraguaçu - MG, 13 de abril de 2021.

Débora Cristina Santos

Presidente da Comissão de Licitações

Pregoeira