Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009, Resolução n.º 26 do CD/FNDE, de 17/06/2013 e Resolução n.º 04 do FNDE de 02/04/2015.