PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – PRC Nº 146/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DENOMINADA DE GIOVANI E ADVOGADOS ASSOCIADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, CONDUÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO ATÉ A DATA DA SUA HOMOLOGAÇÃO, QUE TERÁ POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA DEFESA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA QUE SURGIREM EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO ROMPIMENTO DO CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARCEBURGO E A COPASA, ENVOLVENDO POR EXEMPLO IMPUGNAÇÕES, DECISÕES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DENÚNCIAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AÇÃO ANULATÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.– CONTRATADO: GIOVANI E ADVOGADOS ASSOCIADOS – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) – DATA DE VIGÊNCIA DE 14/11/2023 A 13/11/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG - PRC Nº 114/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS PRÁTICAS DE “ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP” E “ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA”, PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À LEI 14.133/21 – CONTRATADO: PRIME – CONSULTORIA E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA LTDA – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – EXTRATO DE CONTRATO Nº 060/2023 PRC Nº 100/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DENOMINADA DE GIOVANI E ADVOGADOS ASSOCIADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO PRINCIPALMENTE O ASSESSORAMENTO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL NAS DECISÕES A SEREM PROFERIDAS NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE PORVENTURA VENHAM A SER INTERPOSTOS PELA COPASA, EM FACE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADO ENTRE A REFERIDA CONCESSIONÁRIA E O MUNICÍPIO DE ARCEBURGO, BEM COMO EM RESPOSTAS ÀS DENÚNCIAS EVENTUALMENTE FORMALIZADAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS QUESTIONAMENTOS E A TODAS AS QUESTÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVEREM A REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TAIS COMO AÇÕES ANULATÓRIAS, MANDADOS DE SEGURANÇA E OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS – CONTRATADO: GIOVANI E ADVOGADOS ASSOCIADOS – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$50.100,00 (CINQUENTA MIL E CEM REAIS) – DATA DE VIGÊNCIA DE 10/07/2023 A 09/01/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG - PRC Nº 093/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 010/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÃO PARA A TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, COM OBJETIVO DE PROMOVER UM PERÍODO DE RECREAÇÃO DURANTE AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL COM OS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO/MG – CONTRATADO: CARLOS ROBERTO OSPEDAL – ME – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – EXTRATO DE CONTRATO Nº 054/2023 PRC Nº 090/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO/MG – CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: ESTIMADO DE R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS. ESTIMA-SE QUE O VALOR TOTAL DE RECUPERAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO É DE R$ R$ 1.891.699,06 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), REPRESENTANDO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O MONTANTE ESTIMADO DE R$ 283.754,85 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) – DATA DE VIGÊNCIA DE 20/06/2023 A 19/06/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG - PRC Nº 081/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ORDEM JUDICIAL (COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA OPHTHALMOS S/A (ÚNICA EMPRESA COM REGISTRO ATIVO NA ANVISA) – CONTRATADO: OPHTHALMOS S/A – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$1.594,80 (UM MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO/MG - PRC Nº 077/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 007/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO TEATRAL MUSICAL “SHOW MUSICAL COM PATRULHA CANINA” PARA A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO/MG, NA DATA DE 20/08/2023 – CONTRATADO: EUNICE DE LIMA CAYRES 15044976865 – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – EXTRATO DE CONTRATO Nº 026/2023 PRC Nº 050/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ISBRASHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS PARA REALIZAÇÃO DE SHOW DA BANDA DONA ZÉ, NO DIA 24 DE JUNHO DE 2023, DURANTE AS FESTIVIDADES DA TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO/MG – CONTRATADO: ISBRASHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) – DATA DE VIGÊNCIA DE 23/03/2023 A 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2023 PRC Nº 034/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MAIRIPORÃ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, DETENTORA EXCLUSIVA DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DA DUPLA SERTANEJA “LOURENÇO E LOURIVAL”, PARA A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO NA DATA DE 30/08/2023 – CONTRATADO: MAIRIPORÃ PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$40.000,00 (QUARENTAMIL REAIS) – DATA DE VIGÊNCIA DE 08/03/2023 A 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2023 PRC Nº 033/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CANÁ PRODUÇÕES & MS LTDA - ME, DETENTORA EXCLUSIVA DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DO “PADRE ANTÔNIO MARIA E BANDA”, PARA A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO NA DATA DE 30/08/2023 – CONTRATADO: CANÁ PRODUÇÕES & MS LTDA-ME – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS) – DATA DE VIGÊNCIA DE 07/03/2023 A 31/12/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2023 PRC Nº 026/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DENOMINADA DE GIOVANI E ADVOGADOS ASSOCIADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA INTERPOSIÇÃO EM NOME DA MUNICIPALIDADE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PERANTE O TJMG REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG – CONTRATADO: GIOVANI E ADVOGADOS ASSOCIADOS – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) – DATA DE VIGÊNCIA DE 24/02/2023 A 24/07/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2023 PRC Nº 018/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA PROFISSIONAL E ESPECIALIZADA, CONSISTENTE EM ASSESSORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DESTA MUNICIPALIDADE – CONTRATADO: CONSULTORIA JURÍDICA PONTES, PALACINI E ASSOCIADOS – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO – VALOR: R$131.280,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS) – DATA DE VIGÊNCIA DE 08/02/2023 A 08/02/2024.