Objeto:O MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, leva ao conhecimento dos interessados que realizará processo de habilitação, com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar leiloeiros para prestação de serviços de alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Elói Mendes, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, esclarecendo que o presente processo será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, IN DNRC nº 113/2010, e legislações posteriores, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos, que o integram e complementam. |