AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2013 - A Comissão Permanente de Licitações designada pela Portaria nº 110 de 3 de junho de 2013, com observância, no que couber, da Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações e das demais normas que regem a espécie, inclusive daquelas previstas no Edital, torna público que realizará credenciamento para a Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas Municipais, relativas a impostos, taxas, multas, preços públicos, dívida ativa e outras, pelo CONTRATADO, para receber as importâncias consignadas em documentos próprios de arrecadação, padronizados, com código de barras, padrão FEBRABAN, observadas as instruções específicas de cada tributo, conforme especificado no Edital e seus Anexos, cuja documentação de habilitação e a proposta deverão ser entregues até o dia 16 de agosto de 2013. O presente Edital de Credenciamento poderá ser obtido na Secretaria Municipal de Administração, no horário de 09:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou através do site da Prefeitura Municipal de Arceburgo - www.arceburgo.mg.gov.br.